Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária.

Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária.

Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária. O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei da reoneração da folha de pagamento que aumenta a carga tributária de setores da economia. No texto final publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o presidente vetou ponto que pretendia zerar o PIS/Cofins doLeia mais sobreTemer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária.[…]

O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS ATINENTES AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO

O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS ATINENTES AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO

No julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ entendeu por estender o conceito de insumo utilizado para as contribuições ao PIS e a COFINS, afirmando que deve ser analisado através dos critérios da essencialidade e relevância para a operação realizada pela empresa. Veja-se trecho daLeia mais sobreO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS ATINENTES AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO[…]

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ Por Marcelo Galli. O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura meraLeia mais sobreDeixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ[…]

Juíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis.

Juíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis.

Aumentar tributos por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária, segundo o qual só é permitido ampliar valor de tributo por meio de lei. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ao derrubar norma que elevou a alíquota do PIS/CofinsLeia mais sobreJuíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis.[…]

Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins

Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Valores recolhidos como ICMS repassados a clientes não integram faturamento e não podemLeia mais sobreFazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins[…]

Corretora pede reconhecimento de vínculo empregatício e é condenada por má-fé

Corretora pede reconhecimento de vínculo empregatício e é condenada por má-fé

O juiz do Trabalho substituto Carlos Eduardo Marcon, da 2ª vara de São Paulo/SP, não reconheceu vínculo empregatício entre uma corretora e um grupo imobiliário e ainda condenou a corretora por litigância de má-fé por prestar informações contraditórias. A mulher ajuizou ação contra um grupo imobiliário alegando que foi dispensada sem receber as verbas rescisóriasLeia mais sobreCorretora pede reconhecimento de vínculo empregatício e é condenada por má-fé[…]

Juíza retira cobrança do ICMS sobre serviços de streaming em SP

Juíza retira cobrança do ICMS sobre serviços de streaming em SP

A juíza de Direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública de SP, deferiu liminar em MS coletivo para afastar os efeitos do convênio 107/17 do CONFAZ e dodecreto estadual 63.099/17 e determinar a retirada da cobrança de ICMS sobre os serviços prestados por empresas de streaming e download. O MS foi impetrado pela Associação Brasileira das EmpresasLeia mais sobreJuíza retira cobrança do ICMS sobre serviços de streaming em SP[…]

Hospital não é responsável por aplicar soro contaminado de laboratório

Hospital não é responsável por aplicar soro contaminado de laboratório

A 3ª turma do STJ entendeu que houve falhas na fabricação e no controle dos produtos por parte do laboratório. Após a leitura do voto-vista do ministro Moura Ribeiro, acompanhando a divergência, a 3ª turma do STJ, por 3×2, conheceu em parte do recurso especial e retirou a responsabilidade de um hospital por aplicar soroLeia mais sobreHospital não é responsável por aplicar soro contaminado de laboratório[…]

Banco indenizará consumidor vítima de golpe do boleto

Banco indenizará consumidor vítima de golpe do boleto

“Não há que se falar na existência de mero dissabor e ‘indústria do dano moral’ ante a evidente falha na prestação do serviço.” Com esse entendimento, o juiz auxiliar Milton Delgado Soares, da da 20ª vara Cível do TJ/RJ, condenou um banco a indenizar, por dano moral, um consumidor vítima de fraude em boleto. OLeia mais sobreBanco indenizará consumidor vítima de golpe do boleto[…]

Empresa de navegação deve cumprir regras de tonelagem de agência reguladora

Empresa de navegação deve cumprir regras de tonelagem de agência reguladora

A Posidônia Serviços Marítimos conseguiu mandado de segurança para que não lhe fosse aplicada a restrição de tonelagem. A empresa de navegação Posidônia Serviços Marítimos deverá obedecer às regras da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) no que se refere à restrição de tonelagem prevista no afretamento de embarcações estrangeiras. Assim decidiu a 6ª turmaLeia mais sobreEmpresa de navegação deve cumprir regras de tonelagem de agência reguladora[…]