Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva

Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva

Tese foi fixada pela 3ª turma do STJ, que entendeu que a prática de empresa aérea viola CDC. Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ ao julgar caso de companhia aérea queLeia mais sobreCancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva[…]

É INCONSTITUCIONAL BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA SEM ORDEM JUDICIAL, DIZ PGR

É INCONSTITUCIONAL BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA SEM ORDEM JUDICIAL, DIZ PGR

  Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada nesta segunda-feira (17/9) na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma. No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a jurisprudência doLeia mais sobreÉ INCONSTITUCIONAL BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA SEM ORDEM JUDICIAL, DIZ PGR[…]

Projeto obriga pessoas com renda alta a arcarem com custas de juizados especiais

Projeto obriga pessoas com renda alta a arcarem com custas de juizados especiais

Um projeto de lei que tramita no Senado obriga cidadãos com renda mais alta a cobrirem despesas de atos praticados por oficial de Justiça em ações nos juizados especiais. Trata-se do PLS 227/18, de autoria do senador Hélio José, que também estabelece gratuidade de procedimentos nessa esfera judicial àqueles que não têm condições financeiras. A propostaLeia mais sobreProjeto obriga pessoas com renda alta a arcarem com custas de juizados especiais[…]

Lei isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concursos da União

Lei isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concursos da União

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 2, a lei 13.656/18. A norma isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos da administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União. De acordo com o texto, candidatos cuja família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico,Leia mais sobreLei isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concursos da União[…]

Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras.

Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras.

Liminar entende que governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos. A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil. Para o juiz Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, oLeia mais sobreJustiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras.[…]

Liminar afasta proibição de compensação de prejuízos para pagar IRPJ e CSLL.

Liminar afasta proibição de compensação de prejuízos para pagar IRPJ e CSLL.

Viola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL durante o ano-base. Com esse entendimento, uma juíza de Novo Hamburgo (RS) autorizou que uma empresa continue compensando seus tributos devidos com débitos decorrentes de prejuízos em exercícios anteriores. A empresa ingressou com mandado de segurançaLeia mais sobreLiminar afasta proibição de compensação de prejuízos para pagar IRPJ e CSLL.[…]

Decreto 9.393/2018 – Desrespeito ao princípio da anterioridade

Decreto 9.393/2018 – Desrespeito ao princípio da anterioridade

Decreto 9.393/2018 – Desrespeito ao princípio da anterioridade Em 30.05.2018 foi publicado o Dec. 9.393/2018, que reduziu a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, Reintegra, de 2% para 0,1%. Art. 1º O Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:  “Art 2ºLeia mais sobreDecreto 9.393/2018 – Desrespeito ao princípio da anterioridade[…]

Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária.

Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária.

Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária. O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei da reoneração da folha de pagamento que aumenta a carga tributária de setores da economia. No texto final publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o presidente vetou ponto que pretendia zerar o PIS/Cofins doLeia mais sobreTemer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária.[…]

O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS ATINENTES AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO

O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS ATINENTES AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO

No julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ entendeu por estender o conceito de insumo utilizado para as contribuições ao PIS e a COFINS, afirmando que deve ser analisado através dos critérios da essencialidade e relevância para a operação realizada pela empresa. Veja-se trecho daLeia mais sobreO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS ATINENTES AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO[…]

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ Por Marcelo Galli. O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura meraLeia mais sobreDeixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ[…]