Lei isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concursos da União

Lei isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concursos da União

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 2, a lei 13.656/18. A norma isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos da administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União. De acordo com o texto, candidatos cuja família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico,Leia mais sobreLei isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concursos da União[…]

Receita vai monitorar 43 mil contribuintes em 2018

Receita vai monitorar 43 mil contribuintes em 2018

Em 2018, aproximadamente 43 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, serão monitorados de forma especial pela Receita Federal. Duas portarias publicadas na semana passada estabeleceram os critérios para os acompanhamentos Diferenciado e Especial, que ocorrem todos os anos nas empresas e pessoas físicas que, juntas, correspondem a 60% da arrecadação federal. Pelas regras, serãoLeia mais sobreReceita vai monitorar 43 mil contribuintes em 2018[…]

Bancos e poupadores acertam acordo sobre perdas decorrentes dos planos econômicos

Bancos e poupadores acertam acordo sobre perdas decorrentes dos planos econômicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) informa que o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) chegaram a um consenso sobre as condições financeiras norteadoras do acordo que encerrará as disputas judiciais relativas aos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. A obtençãoLeia mais sobreBancos e poupadores acertam acordo sobre perdas decorrentes dos planos econômicos[…]

União pode continuar usando software que bloqueia seguro-desemprego em caso de suspeita de fraude

União pode continuar usando software que bloqueia seguro-desemprego em caso de suspeita de fraude

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de tutela antecipada da Defensoria Pública da União (DPU) para que a União deixasse de bloquear o seguro-desemprego sem o aviso prévio do beneficiário. Isso tem acontecido devido a uso de um software desenvolvido para identificar potenciais fraudes. Segundo a decisão da 3ª Turma,Leia mais sobreUnião pode continuar usando software que bloqueia seguro-desemprego em caso de suspeita de fraude[…]

STJ decide que não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada

STJ decide que não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada

Não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado restabeleceu sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedidoLeia mais sobreSTJ decide que não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada[…]

TRF4 decide que imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação não podem ser objeto de usucapião

TRF4 decide que imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação não podem ser objeto de usucapião

Imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação não podem ser objeto de usucapião, em função de seu caráter público. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de usucapião feito por um casal de Capão da Canoa (RS), que há 24 anos ocupa um imóvel do SFH.Leia mais sobreTRF4 decide que imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação não podem ser objeto de usucapião[…]

Empresas de segurança privada estão sujeitas a taxas da lei do desarmamento

Empresas de segurança privada estão sujeitas a taxas da lei do desarmamento

As empresas que se dedicam à atividade de segurança privada estão subordinadas à Lei nº 10.826/2003 e por isso se submetem à incidência das taxas previstas no art. 11 dessa mesma lei, não estando inclusas na isenção expressa no § 2º desse mesmo artigo. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal daLeia mais sobreEmpresas de segurança privada estão sujeitas a taxas da lei do desarmamento[…]

Contribuição social geral do salário educação: a ilegalidade da cobrança frente ao produtor rural pessoa física, bem como do consórcio simplificado de produtores rurais

Contribuição social geral do salário educação: a ilegalidade da cobrança frente ao produtor rural pessoa física, bem como do consórcio simplificado de produtores rurais

Resumo: O presente artigo tem como objeto de estudo principal a ilegalidade da cobrança da contribuição social geral do salário educação, cuja destinação é o financiamento do ensino básico do país, frente ao produtor rural pessoa física e a consórcio simplificado de produtores rurais. Com o fito de introduzir o debate serão abordadas as contribuiçõesLeia mais sobreContribuição social geral do salário educação: a ilegalidade da cobrança frente ao produtor rural pessoa física, bem como do consórcio simplificado de produtores rurais[…]