Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras.

Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras.

Liminar entende que governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos. A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil. Para o juiz Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, oLeia mais sobreJustiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras.[…]

Liminar afasta proibição de compensação de prejuízos para pagar IRPJ e CSLL.

Liminar afasta proibição de compensação de prejuízos para pagar IRPJ e CSLL.

Viola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL durante o ano-base. Com esse entendimento, uma juíza de Novo Hamburgo (RS) autorizou que uma empresa continue compensando seus tributos devidos com débitos decorrentes de prejuízos em exercícios anteriores. A empresa ingressou com mandado de segurançaLeia mais sobreLiminar afasta proibição de compensação de prejuízos para pagar IRPJ e CSLL.[…]

Decreto 9.393/2018 – Desrespeito ao princípio da anterioridade

Decreto 9.393/2018 – Desrespeito ao princípio da anterioridade

Decreto 9.393/2018 – Desrespeito ao princípio da anterioridade Em 30.05.2018 foi publicado o Dec. 9.393/2018, que reduziu a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, Reintegra, de 2% para 0,1%. Art. 1º O Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:  “Art 2ºLeia mais sobreDecreto 9.393/2018 – Desrespeito ao princípio da anterioridade[…]

Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária.

Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária.

Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária. O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei da reoneração da folha de pagamento que aumenta a carga tributária de setores da economia. No texto final publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o presidente vetou ponto que pretendia zerar o PIS/Cofins doLeia mais sobreTemer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária.[…]

O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS ATINENTES AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO

O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS ATINENTES AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO

No julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ entendeu por estender o conceito de insumo utilizado para as contribuições ao PIS e a COFINS, afirmando que deve ser analisado através dos critérios da essencialidade e relevância para a operação realizada pela empresa. Veja-se trecho daLeia mais sobreO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS ATINENTES AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO[…]

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ Por Marcelo Galli. O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura meraLeia mais sobreDeixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ[…]

Juíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis.

Juíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis.

Aumentar tributos por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária, segundo o qual só é permitido ampliar valor de tributo por meio de lei. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ao derrubar norma que elevou a alíquota do PIS/CofinsLeia mais sobreJuíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis.[…]

Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins

Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Valores recolhidos como ICMS repassados a clientes não integram faturamento e não podemLeia mais sobreFazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins[…]

Juíza retira cobrança do ICMS sobre serviços de streaming em SP

Juíza retira cobrança do ICMS sobre serviços de streaming em SP

A juíza de Direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública de SP, deferiu liminar em MS coletivo para afastar os efeitos do convênio 107/17 do CONFAZ e dodecreto estadual 63.099/17 e determinar a retirada da cobrança de ICMS sobre os serviços prestados por empresas de streaming e download. O MS foi impetrado pela Associação Brasileira das EmpresasLeia mais sobreJuíza retira cobrança do ICMS sobre serviços de streaming em SP[…]

Empresas têm dificuldade em reconhecer ‘notas frias’

Empresas têm dificuldade em reconhecer ‘notas frias’

Visando mostrar a importância da gestão inteligente de documentos e notas fiscais, a Arquivei, plataforma para armazenamento, organização e consulta desses dados, fez uma pesquisa com mais de 900 empresas, de diversos tamanhos e segmentos, para entender quais suas principais dificuldades no setor fiscal, referentes às notas fiscais e aos documentos de uma forma geral.Leia mais sobreEmpresas têm dificuldade em reconhecer ‘notas frias’[…]