Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ Por Marcelo Galli. O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura meraLeia mais sobreDeixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ[…]

Juíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis.

Juíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis.

Aumentar tributos por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária, segundo o qual só é permitido ampliar valor de tributo por meio de lei. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ao derrubar norma que elevou a alíquota do PIS/CofinsLeia mais sobreJuíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis.[…]

Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins

Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Valores recolhidos como ICMS repassados a clientes não integram faturamento e não podemLeia mais sobreFazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins[…]

Juíza retira cobrança do ICMS sobre serviços de streaming em SP

Juíza retira cobrança do ICMS sobre serviços de streaming em SP

A juíza de Direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública de SP, deferiu liminar em MS coletivo para afastar os efeitos do convênio 107/17 do CONFAZ e dodecreto estadual 63.099/17 e determinar a retirada da cobrança de ICMS sobre os serviços prestados por empresas de streaming e download. O MS foi impetrado pela Associação Brasileira das EmpresasLeia mais sobreJuíza retira cobrança do ICMS sobre serviços de streaming em SP[…]

Empresas têm dificuldade em reconhecer ‘notas frias’

Empresas têm dificuldade em reconhecer ‘notas frias’

Visando mostrar a importância da gestão inteligente de documentos e notas fiscais, a Arquivei, plataforma para armazenamento, organização e consulta desses dados, fez uma pesquisa com mais de 900 empresas, de diversos tamanhos e segmentos, para entender quais suas principais dificuldades no setor fiscal, referentes às notas fiscais e aos documentos de uma forma geral.Leia mais sobreEmpresas têm dificuldade em reconhecer ‘notas frias’[…]

Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso

Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário em que a empresa cessionária alegou não ter conseguido realizar – como pretendia com o contrato – a compensação tributária na Receita Federal. Por unanimidade, o colegiado entendeu que aLeia mais sobreImpossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso[…]

STJ EXCLUI CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

STJ EXCLUI CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

1ª Seção entendeu que benefício fiscal não pode ser considerado lucro A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) eLeia mais sobreSTJ EXCLUI CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL[…]