CARF: CÂMARA SUPERIOR ADOTA POSIÇÃO DO STJ SOBRE INSUMOS DE PIS/Cofins PELA 1ª VEZ

CARF: CÂMARA SUPERIOR ADOTA POSIÇÃO DO STJ SOBRE INSUMOS DE PIS/Cofins PELA 1ª VEZ

Conceito de essencialidade foi adotado de maneira unânime após a publicação da nota técnica 63/2018 pela PGFN Por Guilherme Mendes. Pela primeira vez, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguiu, de maneira unânime, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170, queLeia mais sobreCARF: CÂMARA SUPERIOR ADOTA POSIÇÃO DO STJ SOBRE INSUMOS DE PIS/Cofins PELA 1ª VEZ[…]

TRF RESTABELECE ALÍQUOTA DE 2% DO REINTEGRA

TRF RESTABELECE ALÍQUOTA DE 2% DO REINTEGRA

Por Beatriz Olivon. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, concedeu liminar que restabelece, por três meses, a alíquota de 2% do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) para os associados da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia. Apesar de recente, o tema tem divididoLeia mais sobreTRF RESTABELECE ALÍQUOTA DE 2% DO REINTEGRA[…]

Não incide IOF sobre fluxo financeiro em participação em sociedade, decide Carf

Não incide IOF sobre fluxo financeiro em participação em sociedade, decide Carf

Por Gabriela Coelho Por entender que não pode fazer análise da constitucionalidade de leis, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide IOF sobre fluxo financeiro decorrente de participação em sociedade de conta de participação (SCP). Por unanimidade de votos, os conselheiros votaram pela exclusão do lançamento da incidência do IOF/Crédito sobre oLeia mais sobreNão incide IOF sobre fluxo financeiro em participação em sociedade, decide Carf[…]

Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras.

Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras.

Liminar entende que governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos. A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil. Para o juiz Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, oLeia mais sobreJustiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras.[…]

Liminar afasta proibição de compensação de prejuízos para pagar IRPJ e CSLL.

Liminar afasta proibição de compensação de prejuízos para pagar IRPJ e CSLL.

Viola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL durante o ano-base. Com esse entendimento, uma juíza de Novo Hamburgo (RS) autorizou que uma empresa continue compensando seus tributos devidos com débitos decorrentes de prejuízos em exercícios anteriores. A empresa ingressou com mandado de segurançaLeia mais sobreLiminar afasta proibição de compensação de prejuízos para pagar IRPJ e CSLL.[…]

Decreto 9.393/2018 – Desrespeito ao princípio da anterioridade

Decreto 9.393/2018 – Desrespeito ao princípio da anterioridade

Decreto 9.393/2018 – Desrespeito ao princípio da anterioridade Em 30.05.2018 foi publicado o Dec. 9.393/2018, que reduziu a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, Reintegra, de 2% para 0,1%. Art. 1º O Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:  “Art 2ºLeia mais sobreDecreto 9.393/2018 – Desrespeito ao princípio da anterioridade[…]

Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária.

Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária.

Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária. O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei da reoneração da folha de pagamento que aumenta a carga tributária de setores da economia. No texto final publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o presidente vetou ponto que pretendia zerar o PIS/Cofins doLeia mais sobreTemer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária.[…]

O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS ATINENTES AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO

O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS ATINENTES AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO

No julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ entendeu por estender o conceito de insumo utilizado para as contribuições ao PIS e a COFINS, afirmando que deve ser analisado através dos critérios da essencialidade e relevância para a operação realizada pela empresa. Veja-se trecho daLeia mais sobreO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS ATINENTES AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO[…]

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ Por Marcelo Galli. O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura meraLeia mais sobreDeixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ[…]

Juíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis.

Juíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis.

Aumentar tributos por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária, segundo o qual só é permitido ampliar valor de tributo por meio de lei. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ao derrubar norma que elevou a alíquota do PIS/CofinsLeia mais sobreJuíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis.[…]