Empresa de navegação deve cumprir regras de tonelagem de agência reguladora

Empresa de navegação deve cumprir regras de tonelagem de agência reguladora

A Posidônia Serviços Marítimos conseguiu mandado de segurança para que não lhe fosse aplicada a restrição de tonelagem. A empresa de navegação Posidônia Serviços Marítimos deverá obedecer às regras da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) no que se refere à restrição de tonelagem prevista no afretamento de embarcações estrangeiras. Assim decidiu a 6ª turmaLeia mais sobreEmpresa de navegação deve cumprir regras de tonelagem de agência reguladora[…]

Frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos

Frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos

Frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos Na falta de regra específica em relação ao prazo prescricional para cobrança de frete marítimo, na hipótese de transporte unimodal de cargas, a matéria deve ser regida pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Dessa forma, o prazo para ajuizamento da ação de cobrança seráLeia mais sobreFrete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos[…]