Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva

Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva

Tese foi fixada pela 3ª turma do STJ, que entendeu que a prática de empresa aérea viola CDC. Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ ao julgar caso de companhia aérea queLeia mais sobreCancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva[…]

Projeto obriga pessoas com renda alta a arcarem com custas de juizados especiais

Projeto obriga pessoas com renda alta a arcarem com custas de juizados especiais

Um projeto de lei que tramita no Senado obriga cidadãos com renda mais alta a cobrirem despesas de atos praticados por oficial de Justiça em ações nos juizados especiais. Trata-se do PLS 227/18, de autoria do senador Hélio José, que também estabelece gratuidade de procedimentos nessa esfera judicial àqueles que não têm condições financeiras. A propostaLeia mais sobreProjeto obriga pessoas com renda alta a arcarem com custas de juizados especiais[…]

Hospital não é responsável por aplicar soro contaminado de laboratório

Hospital não é responsável por aplicar soro contaminado de laboratório

A 3ª turma do STJ entendeu que houve falhas na fabricação e no controle dos produtos por parte do laboratório. Após a leitura do voto-vista do ministro Moura Ribeiro, acompanhando a divergência, a 3ª turma do STJ, por 3×2, conheceu em parte do recurso especial e retirou a responsabilidade de um hospital por aplicar soroLeia mais sobreHospital não é responsável por aplicar soro contaminado de laboratório[…]

Banco indenizará consumidor vítima de golpe do boleto

Banco indenizará consumidor vítima de golpe do boleto

“Não há que se falar na existência de mero dissabor e ‘indústria do dano moral’ ante a evidente falha na prestação do serviço.” Com esse entendimento, o juiz auxiliar Milton Delgado Soares, da da 20ª vara Cível do TJ/RJ, condenou um banco a indenizar, por dano moral, um consumidor vítima de fraude em boleto. OLeia mais sobreBanco indenizará consumidor vítima de golpe do boleto[…]

Cláusula que limita tempo de cobertura de internação em UTI é abusiva

Cláusula que limita tempo de cobertura de internação em UTI é abusiva

A 2ª turma do TRF da 1ª região suspendeu os efeitos da cláusula contratual de um plano de saúde que previa a limitação do tempo de cobertura em casos de internações em UTIs. A decisão foi unânime. A ação foi ajuizada por servidores do MPU, que utilizam o plano de saúde, contra resolução que previaLeia mais sobreCláusula que limita tempo de cobertura de internação em UTI é abusiva[…]

Operadora condenada pelo não funcionamento de cartão de crédito no exterior

Operadora condenada pelo não funcionamento de cartão de crédito no exterior

A 3ª Câmara Civil do TJSC manteve sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de danos morais em favor de cliente que não pôde utilizar seu cartão de crédito em viagem ao exterior, mesmo após promover seu desbloqueio para uso internacional. Por conta desse quadro, na condição de turista em férias no México, ela precisouLeia mais sobreOperadora condenada pelo não funcionamento de cartão de crédito no exterior[…]

Latam indeniza em R$ 8 mil cliente que perdeu conexão após atraso em voo internacional

Latam indeniza em R$ 8 mil cliente que perdeu conexão após atraso em voo internacional

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso arbitrou à Tam Linhas Aéreas (atual Latam)  o pagamento de R$ 8 mil a título de indenização a uma cliente que perdeu uma conexão em um voo internacional. A decisão foi estabelecida no dia 6 de dezembro. Conforme consta dos autos, aLeia mais sobreLatam indeniza em R$ 8 mil cliente que perdeu conexão após atraso em voo internacional[…]

Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde

Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a custear a internação de pacientes com obesidade mórbida em hospitais ou clínicas especializadas em emagrecimento, caso esta seja a indicação do médico, ainda que não haja previsão contratual para tal cobertura. No julgamento, a turma rejeitou pedidoLeia mais sobreTratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde[…]

Banco não tem de indenizar cliente roubado após sair da agência

Banco não tem de indenizar cliente roubado após sair da agência

Banco não tem de indenizar cliente roubado após sair da agência Responsáveis nos casos de assaltos ocorridos no interior das agências – local onde são legalmente obrigadas a manter sistema de segurança –, as instituições financeiras não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus estabelecimentos, pois cabe ao Estado o dever deLeia mais sobreBanco não tem de indenizar cliente roubado após sair da agência[…]

TJRS mantém plano de saúde a idoso que deixou de pagar parcelas do contrato

TJRS mantém plano de saúde a idoso que deixou de pagar parcelas do contrato

O Juiz de Direito Luiz Augusto Guimarães de Souza, da 10ª Vara Cível do 2º Juizado da Comarca de Porto Alegre, determinou que Sul América Companhia de Seguros Saúde S.A. restabeleça contrato que havia sido cancelado por atraso de pagamento. O Caso O autor ajuizou ação contra a empresa por causa do cancelamento do contrato,Leia mais sobreTJRS mantém plano de saúde a idoso que deixou de pagar parcelas do contrato[…]