É INCONSTITUCIONAL BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA SEM ORDEM JUDICIAL, DIZ PGR

É INCONSTITUCIONAL BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA SEM ORDEM JUDICIAL, DIZ PGR

  Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada nesta segunda-feira (17/9) na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma. No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a jurisprudência doLeia mais sobreÉ INCONSTITUCIONAL BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA SEM ORDEM JUDICIAL, DIZ PGR[…]

Paciente tratada em clínica particular tem pedido de medicamento negado pelo TRF4 por contrariar política pública de saúde

Paciente tratada em clínica particular tem pedido de medicamento negado pelo TRF4 por contrariar política pública de saúde

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de fornecimento de medicação gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a uma paciente que fazia tratamento e acompanhamento por meio de plano de saúde. O entendimento da 4ª Turma, proferido no último dia 22 de novembro, é de que a autora da ação sóLeia mais sobrePaciente tratada em clínica particular tem pedido de medicamento negado pelo TRF4 por contrariar política pública de saúde[…]

STJ não homologa sentença estrangeira que condenou petrolífera

STJ não homologa sentença estrangeira que condenou petrolífera

A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira, 29, não homologar a sentença equatoriana que condenou a Chevron ao pagamento de indenização bilionária por danos ambientais naquele país. Trata-se de uma das decisões mais importantes do Tribunal sobre o tema. A sentença equatoriana foi proferida após a petrolífera ser acusada de contaminar uma área daLeia mais sobreSTJ não homologa sentença estrangeira que condenou petrolífera[…]