STJ: Pensão se equipara a crédito trabalhista para inclusão como credor de empresa em recuperação judicial

STJ: Pensão se equipara a crédito trabalhista para inclusão como credor de empresa em recuperação judicial

A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa, que passa por processo de recuperação judicial, para classificar como créditos trabalhistas as verbas de uma pensão por invalidez. Assim o colegiado fixou o entendimento de que os créditos referentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para finsLeia mais sobreSTJ: Pensão se equipara a crédito trabalhista para inclusão como credor de empresa em recuperação judicial[…]

TST vê omissão de TRT-3 e determina novo julgamento sobre conduta de mecânico

TST vê omissão de TRT-3 e determina novo julgamento sobre conduta de mecânico

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) profira nova decisão em ação em que se discute a licitude de descontos efetuados pela por uma distribuidora no salário de um mecânico eletricista, a fim de pagar os consertos de um veículo da empresa. NoLeia mais sobreTST vê omissão de TRT-3 e determina novo julgamento sobre conduta de mecânico[…]

ICMS NÃO INTEGRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO, DEFINE STJ

ICMS NÃO INTEGRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO, DEFINE STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais. O julgamento havia sido iniciado no fim de março com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, a favorLeia mais sobreICMS NÃO INTEGRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO, DEFINE STJ[…]

Empresa aérea é condenada por extravio de cadeira de rodas de passageira

Empresa aérea é condenada por extravio de cadeira de rodas de passageira

Os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS mantiveram a condenação da TAM Linhas Aéreas S/A por danos morais. Uma passageira ficou três dias sem a sua cadeira de rodas e teve dificuldades durante duas conexões de um voo. Caso A autora ingressou com ação judicial para pedir indenização por danosLeia mais sobreEmpresa aérea é condenada por extravio de cadeira de rodas de passageira[…]

Ciclista que perdeu a perna em acidente de trânsito receberá R$ 100 mil de indenização

Ciclista que perdeu a perna em acidente de trânsito receberá R$ 100 mil de indenização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que fixou o pagamento de pensão vitalícia e de indenização de R$ 100 mil a um ciclista atingido por caminhão enquanto tentava acessar a Rodovia Armando Salles de Oliveira, em São Paulo. Por causa do acidente, ele teve uma das pernas amputadas. De formaLeia mais sobreCiclista que perdeu a perna em acidente de trânsito receberá R$ 100 mil de indenização[…]

Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local

Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local

A 2ª turma do TST assentou a impenhorabilidade de bem de família, mesmo quando o devedor não mora no local. Para o colegiado, o fato de o imóvel ser o único de propriedade dos executados, utilizado para residência de sua entidade familiar, é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade. Dívida A controvérsia começouLeia mais sobreImóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local[…]

ICMS DESTACADO NA NOTA DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS, DIZ TRF-4

ICMS DESTACADO NA NOTA DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS, DIZ TRF-4

Por Tadeu Rover. O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoLeia mais sobreICMS DESTACADO NA NOTA DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS, DIZ TRF-4[…]

Site de viagem que não fez reserva em pousada terá que indenizar hóspedes

Site de viagem que não fez reserva em pousada terá que indenizar hóspedes

Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação da empresa Decolar.com Ltda. por não realizar a reserva feita por uma família para se hospedar em uma pousada na Praia do Rosa, em Santa Catarina. Cada uma das autoras da ação será indenizada em R$ 5 mil.   Caso   Mãe e duasLeia mais sobreSite de viagem que não fez reserva em pousada terá que indenizar hóspedes[…]

Seguradora não pode impedir contratação paga à vista por pessoa com restrição de crédito

Seguradora não pode impedir contratação paga à vista por pessoa com restrição de crédito

As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a 3ª turma do STJ, ao analisar recurso da seguradora. Para o relator do recurso, ministro Ricardo Cueva, a recusa de venda direta,Leia mais sobreSeguradora não pode impedir contratação paga à vista por pessoa com restrição de crédito[…]

Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários

Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários

A 2ª seção do STJ fixou três teses repetitivas acerca de Direito bancário. O recurso especial foi relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A controvérsia cingia-se aos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Em sessãoLeia mais sobreConsumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários[…]