É INCONSTITUCIONAL BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA SEM ORDEM JUDICIAL, DIZ PGR

É INCONSTITUCIONAL BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA SEM ORDEM JUDICIAL, DIZ PGR

  Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada nesta segunda-feira (17/9) na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma. No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a jurisprudência doLeia mais sobreÉ INCONSTITUCIONAL BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA SEM ORDEM JUDICIAL, DIZ PGR[…]