Decreto 9.393/2018 – Desrespeito ao princípio da anterioridade

Em 30.05.2018 foi publicado o Dec. 9.393/2018, que reduziu a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, Reintegra, de 2% para 0,1%.

Art. 1º O Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art 2º –
§ 7º –
II – um décimo por cento, entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016;
III – dois por cento, entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de maio de 2018; 
IV – um décimo por cento, a partir de 1º de junho de 2018.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O Decreto n. 9.393/2018, todavia, ao reduzir a alíquota, aumentou significativamente a a carga tributária da cadeia econômica ligada à exportação. No entretanto, não foi respeitado o princípio constitucional da anterioridade.

Sendo assim, a redução da alíquota do Reintegra não pode gerar efeitos a partir da publicação em 01.06.2018, sendo inconstitucional sua aplicação imediata.

O STF já consolidou posição no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente da revogação de benefícios fiscais.

Portanto, exportadoras que utilizam o Reintegra podem buscar judicialmente o direito de manter a aplicação da alíquota de 2%, afastando a aplicação imediata do Dec. 9.393/2018.

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