Liminar afasta proibição de compensação de prejuízos para pagar IRPJ e CSLL.

Liminar afasta proibição de compensação de prejuízos para pagar IRPJ e CSLL.

Viola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL durante o ano-base. Com esse entendimento, uma juíza de Novo Hamburgo (RS) autorizou que uma empresa continue compensando seus tributos devidos com débitos decorrentes de prejuízos em exercícios anteriores. A empresa ingressou com mandado de segurançaLeia mais sobreLiminar afasta proibição de compensação de prejuízos para pagar IRPJ e CSLL.[…]

Decreto 9.393/2018 – Desrespeito ao princípio da anterioridade

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Decreto 9.393/2018 – Desrespeito ao princípio da anterioridade Em 30.05.2018 foi publicado o Dec. 9.393/2018, que reduziu a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, Reintegra, de 2% para 0,1%. Art. 1º O Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:  “Art 2ºLeia mais sobreDecreto 9.393/2018 – Desrespeito ao princípio da anterioridade[…]

Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária.

Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária.

Temer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária. O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei da reoneração da folha de pagamento que aumenta a carga tributária de setores da economia. No texto final publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o presidente vetou ponto que pretendia zerar o PIS/Cofins doLeia mais sobreTemer sanciona reoneração, que aumenta carga tributária.[…]