O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS ATINENTES AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO

No julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ entendeu por estender o conceito de insumo utilizado para as contribuições ao PIS e a COFINS, afirmando que deve ser analisado através dos critérios da essencialidade e relevância para a operação realizada pela empresa. Veja-se trecho da ementa, na parte que merece o maior destaque:

“(…) 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”
(REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)

Importante salientar, para o critério da essencialidade, que o citado acórdão registra que “devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto”.

Tendo em vista ser o serviço de cartão de crédito ou débito imprescindível às empresas, para a realização da venda de mercadorias, já se consolida no cenário do Direito Tributário Nacional o entendimento de que o valor dos serviços pagos às administradoras dos referidos cartões geram o direito de crédito de PIS e COFINS às empresas tributadas pelo lucro real.

Hodiernamente, é impensável que qualquer empresa, dependendo do seu ramo de atividade, possa deixar de colocar à disposição do seu cliente a opção de pagar com o cartão de crédito ou débito os produtos ou serviços adquiridos. Se não o faz, seguramente o seu cliente deixará de adquirir o produto ou serviço e, provavelmente, poderá comprar em empresa que disponibiliza tal meio de compra, posto que é essencial para a realização do negócio.

Logo, no cenário atual, a remuneração paga pelo uso dos serviços de cartão de crédito e débito é algo indispensável à existência da própria venda, que dá origem à receita tributável. Por essa razão, o valor deverá ser conceituado como custo essencial e imprescindível, a fim de que a empresa possa gerar receita ou faturamento, fatos geradores do PIS e da COFINS.

Desse modo, considerando o novo conceito de insumo definido do Superior Tribunal de Justiça, as empresas poderão postular em juízo o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores pagos às administradoras de cartão de crédito e débito.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *