O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS ATINENTES AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO

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No julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ entendeu por estender o conceito de insumo utilizado para as contribuições ao PIS e a COFINS, afirmando que deve ser analisado através dos critérios da essencialidade e relevância para a operação realizada pela empresa. Veja-se trecho daLeia mais sobreO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS ATINENTES AO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO[…]

Lei isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concursos da União

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Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 2, a lei 13.656/18. A norma isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos da administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União. De acordo com o texto, candidatos cuja família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico,Leia mais sobreLei isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concursos da União[…]