Empresa de navegação deve cumprir regras de tonelagem de agência reguladora

Empresa de navegação deve cumprir regras de tonelagem de agência reguladora

A Posidônia Serviços Marítimos conseguiu mandado de segurança para que não lhe fosse aplicada a restrição de tonelagem. A empresa de navegação Posidônia Serviços Marítimos deverá obedecer às regras da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) no que se refere à restrição de tonelagem prevista no afretamento de embarcações estrangeiras. Assim decidiu a 6ª turmaLeia mais sobreEmpresa de navegação deve cumprir regras de tonelagem de agência reguladora[…]

Cláusula que limita tempo de cobertura de internação em UTI é abusiva

Cláusula que limita tempo de cobertura de internação em UTI é abusiva

A 2ª turma do TRF da 1ª região suspendeu os efeitos da cláusula contratual de um plano de saúde que previa a limitação do tempo de cobertura em casos de internações em UTIs. A decisão foi unânime. A ação foi ajuizada por servidores do MPU, que utilizam o plano de saúde, contra resolução que previaLeia mais sobreCláusula que limita tempo de cobertura de internação em UTI é abusiva[…]