OVERBOOKING E O DEVER DE INDENIZAR QUALIFICADO

OVERBOOKING E O DEVER DE INDENIZAR QUALIFICADO

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil tem sua gênese etimológica no vocábulo latino spondeo, que corresponderia atualmente ao que se entende por encargo ou obrigação, derivada de alguma prática que contrarie o direito ou que produza danos a alguém.[1] Segundo doutrina Carlos Roberto Gonçalves, “responsabilidade exprime ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação deLeia mais sobreOVERBOOKING E O DEVER DE INDENIZAR QUALIFICADO[…]

Produtor rural pessoa física não precisa recolher salário-educação

Produtor rural pessoa física não precisa recolher salário-educação

Mesmo que empregue outras pessoas, o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa e, portanto, não é obrigado a recolher a contribuição social do salário-educação. Com esse fundamento, a 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) reconheceu a inexigibilidade do tributo para dois irmãos produtores rurais. A sentença, proferida no dia 16 deLeia mais sobreProdutor rural pessoa física não precisa recolher salário-educação[…]