JUSTIÇA AFASTA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S

JUSTIÇA AFASTA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S

Uma consultoria paulista obteve na Justiça sentença que a libera do pagamento da contribuição ao Sebrae. A decisão é da juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 13ª Vara Cível de São Paulo. Ela entendeu que a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, exclui a possibilidade de incidência das contribuições do Sistema S (Sebrae, Sesc e Sesi,Leia mais sobreJUSTIÇA AFASTA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S[…]

CARF: CÂMARA SUPERIOR ADOTA POSIÇÃO DO STJ SOBRE INSUMOS DE PIS/Cofins PELA 1ª VEZ

CARF: CÂMARA SUPERIOR ADOTA POSIÇÃO DO STJ SOBRE INSUMOS DE PIS/Cofins PELA 1ª VEZ

Conceito de essencialidade foi adotado de maneira unânime após a publicação da nota técnica 63/2018 pela PGFN Por Guilherme Mendes. Pela primeira vez, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguiu, de maneira unânime, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170, queLeia mais sobreCARF: CÂMARA SUPERIOR ADOTA POSIÇÃO DO STJ SOBRE INSUMOS DE PIS/Cofins PELA 1ª VEZ[…]

TRF RESTABELECE ALÍQUOTA DE 2% DO REINTEGRA

TRF RESTABELECE ALÍQUOTA DE 2% DO REINTEGRA

Por Beatriz Olivon. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, concedeu liminar que restabelece, por três meses, a alíquota de 2% do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) para os associados da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia. Apesar de recente, o tema tem divididoLeia mais sobreTRF RESTABELECE ALÍQUOTA DE 2% DO REINTEGRA[…]

Não incide IOF sobre fluxo financeiro em participação em sociedade, decide Carf

Não incide IOF sobre fluxo financeiro em participação em sociedade, decide Carf

Por Gabriela Coelho Por entender que não pode fazer análise da constitucionalidade de leis, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide IOF sobre fluxo financeiro decorrente de participação em sociedade de conta de participação (SCP). Por unanimidade de votos, os conselheiros votaram pela exclusão do lançamento da incidência do IOF/Crédito sobre oLeia mais sobreNão incide IOF sobre fluxo financeiro em participação em sociedade, decide Carf[…]

Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva

Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva

Tese foi fixada pela 3ª turma do STJ, que entendeu que a prática de empresa aérea viola CDC. Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ ao julgar caso de companhia aérea queLeia mais sobreCancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva[…]

É INCONSTITUCIONAL BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA SEM ORDEM JUDICIAL, DIZ PGR

É INCONSTITUCIONAL BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA SEM ORDEM JUDICIAL, DIZ PGR

  Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada nesta segunda-feira (17/9) na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma. No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a jurisprudência doLeia mais sobreÉ INCONSTITUCIONAL BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA SEM ORDEM JUDICIAL, DIZ PGR[…]

Projeto obriga pessoas com renda alta a arcarem com custas de juizados especiais

Projeto obriga pessoas com renda alta a arcarem com custas de juizados especiais

Um projeto de lei que tramita no Senado obriga cidadãos com renda mais alta a cobrirem despesas de atos praticados por oficial de Justiça em ações nos juizados especiais. Trata-se do PLS 227/18, de autoria do senador Hélio José, que também estabelece gratuidade de procedimentos nessa esfera judicial àqueles que não têm condições financeiras. A propostaLeia mais sobreProjeto obriga pessoas com renda alta a arcarem com custas de juizados especiais[…]

Lei isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concursos da União

Lei isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concursos da União

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 2, a lei 13.656/18. A norma isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos da administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União. De acordo com o texto, candidatos cuja família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico,Leia mais sobreLei isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concursos da União[…]

Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras.

Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras.

Liminar entende que governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos. A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil. Para o juiz Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, oLeia mais sobreJustiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras.[…]

Liminar afasta proibição de compensação de prejuízos para pagar IRPJ e CSLL.

Liminar afasta proibição de compensação de prejuízos para pagar IRPJ e CSLL.

Viola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL durante o ano-base. Com esse entendimento, uma juíza de Novo Hamburgo (RS) autorizou que uma empresa continue compensando seus tributos devidos com débitos decorrentes de prejuízos em exercícios anteriores. A empresa ingressou com mandado de segurançaLeia mais sobreLiminar afasta proibição de compensação de prejuízos para pagar IRPJ e CSLL.[…]