ICMS NÃO INTEGRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO, DEFINE STJ

ICMS NÃO INTEGRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO, DEFINE STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais. O julgamento havia sido iniciado no fim de março com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, a favorLeia mais sobreICMS NÃO INTEGRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO, DEFINE STJ[…]

Empresa aérea é condenada por extravio de cadeira de rodas de passageira

Empresa aérea é condenada por extravio de cadeira de rodas de passageira

Os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS mantiveram a condenação da TAM Linhas Aéreas S/A por danos morais. Uma passageira ficou três dias sem a sua cadeira de rodas e teve dificuldades durante duas conexões de um voo. Caso A autora ingressou com ação judicial para pedir indenização por danosLeia mais sobreEmpresa aérea é condenada por extravio de cadeira de rodas de passageira[…]

Ciclista que perdeu a perna em acidente de trânsito receberá R$ 100 mil de indenização

Ciclista que perdeu a perna em acidente de trânsito receberá R$ 100 mil de indenização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que fixou o pagamento de pensão vitalícia e de indenização de R$ 100 mil a um ciclista atingido por caminhão enquanto tentava acessar a Rodovia Armando Salles de Oliveira, em São Paulo. Por causa do acidente, ele teve uma das pernas amputadas. De formaLeia mais sobreCiclista que perdeu a perna em acidente de trânsito receberá R$ 100 mil de indenização[…]

Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local

Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local

A 2ª turma do TST assentou a impenhorabilidade de bem de família, mesmo quando o devedor não mora no local. Para o colegiado, o fato de o imóvel ser o único de propriedade dos executados, utilizado para residência de sua entidade familiar, é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade. Dívida A controvérsia começouLeia mais sobreImóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local[…]

ICMS DESTACADO NA NOTA DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS, DIZ TRF-4

ICMS DESTACADO NA NOTA DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS, DIZ TRF-4

Por Tadeu Rover. O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoLeia mais sobreICMS DESTACADO NA NOTA DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS, DIZ TRF-4[…]

Site de viagem que não fez reserva em pousada terá que indenizar hóspedes

Site de viagem que não fez reserva em pousada terá que indenizar hóspedes

Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação da empresa Decolar.com Ltda. por não realizar a reserva feita por uma família para se hospedar em uma pousada na Praia do Rosa, em Santa Catarina. Cada uma das autoras da ação será indenizada em R$ 5 mil.   Caso   Mãe e duasLeia mais sobreSite de viagem que não fez reserva em pousada terá que indenizar hóspedes[…]

Seguradora não pode impedir contratação paga à vista por pessoa com restrição de crédito

Seguradora não pode impedir contratação paga à vista por pessoa com restrição de crédito

As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a 3ª turma do STJ, ao analisar recurso da seguradora. Para o relator do recurso, ministro Ricardo Cueva, a recusa de venda direta,Leia mais sobreSeguradora não pode impedir contratação paga à vista por pessoa com restrição de crédito[…]

Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários

Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários

A 2ª seção do STJ fixou três teses repetitivas acerca de Direito bancário. O recurso especial foi relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A controvérsia cingia-se aos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Em sessãoLeia mais sobreConsumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários[…]

JUSTIÇA AFASTA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S

JUSTIÇA AFASTA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S

Uma consultoria paulista obteve na Justiça sentença que a libera do pagamento da contribuição ao Sebrae. A decisão é da juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 13ª Vara Cível de São Paulo. Ela entendeu que a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, exclui a possibilidade de incidência das contribuições do Sistema S (Sebrae, Sesc e Sesi,Leia mais sobreJUSTIÇA AFASTA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S[…]

CARF: CÂMARA SUPERIOR ADOTA POSIÇÃO DO STJ SOBRE INSUMOS DE PIS/Cofins PELA 1ª VEZ

CARF: CÂMARA SUPERIOR ADOTA POSIÇÃO DO STJ SOBRE INSUMOS DE PIS/Cofins PELA 1ª VEZ

Conceito de essencialidade foi adotado de maneira unânime após a publicação da nota técnica 63/2018 pela PGFN Por Guilherme Mendes. Pela primeira vez, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguiu, de maneira unânime, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170, queLeia mais sobreCARF: CÂMARA SUPERIOR ADOTA POSIÇÃO DO STJ SOBRE INSUMOS DE PIS/Cofins PELA 1ª VEZ[…]