Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local

Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local

A 2ª turma do TST assentou a impenhorabilidade de bem de família, mesmo quando o devedor não mora no local. Para o colegiado, o fato de o imóvel ser o único de propriedade dos executados, utilizado para residência de sua entidade familiar, é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade. Dívida A controvérsia começouLeia mais sobreImóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local[…]

ICMS DESTACADO NA NOTA DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS, DIZ TRF-4

ICMS DESTACADO NA NOTA DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS, DIZ TRF-4

Por Tadeu Rover. O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoLeia mais sobreICMS DESTACADO NA NOTA DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS, DIZ TRF-4[…]

Site de viagem que não fez reserva em pousada terá que indenizar hóspedes

Site de viagem que não fez reserva em pousada terá que indenizar hóspedes

Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação da empresa Decolar.com Ltda. por não realizar a reserva feita por uma família para se hospedar em uma pousada na Praia do Rosa, em Santa Catarina. Cada uma das autoras da ação será indenizada em R$ 5 mil.   Caso   Mãe e duasLeia mais sobreSite de viagem que não fez reserva em pousada terá que indenizar hóspedes[…]

Seguradora não pode impedir contratação paga à vista por pessoa com restrição de crédito

Seguradora não pode impedir contratação paga à vista por pessoa com restrição de crédito

As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a 3ª turma do STJ, ao analisar recurso da seguradora. Para o relator do recurso, ministro Ricardo Cueva, a recusa de venda direta,Leia mais sobreSeguradora não pode impedir contratação paga à vista por pessoa com restrição de crédito[…]

Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários

Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários

A 2ª seção do STJ fixou três teses repetitivas acerca de Direito bancário. O recurso especial foi relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A controvérsia cingia-se aos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Em sessãoLeia mais sobreConsumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários[…]

JUSTIÇA AFASTA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S

JUSTIÇA AFASTA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S

Uma consultoria paulista obteve na Justiça sentença que a libera do pagamento da contribuição ao Sebrae. A decisão é da juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 13ª Vara Cível de São Paulo. Ela entendeu que a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, exclui a possibilidade de incidência das contribuições do Sistema S (Sebrae, Sesc e Sesi,Leia mais sobreJUSTIÇA AFASTA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S[…]

CARF: CÂMARA SUPERIOR ADOTA POSIÇÃO DO STJ SOBRE INSUMOS DE PIS/Cofins PELA 1ª VEZ

CARF: CÂMARA SUPERIOR ADOTA POSIÇÃO DO STJ SOBRE INSUMOS DE PIS/Cofins PELA 1ª VEZ

Conceito de essencialidade foi adotado de maneira unânime após a publicação da nota técnica 63/2018 pela PGFN Por Guilherme Mendes. Pela primeira vez, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguiu, de maneira unânime, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170, queLeia mais sobreCARF: CÂMARA SUPERIOR ADOTA POSIÇÃO DO STJ SOBRE INSUMOS DE PIS/Cofins PELA 1ª VEZ[…]

TRF RESTABELECE ALÍQUOTA DE 2% DO REINTEGRA

TRF RESTABELECE ALÍQUOTA DE 2% DO REINTEGRA

Por Beatriz Olivon. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, concedeu liminar que restabelece, por três meses, a alíquota de 2% do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) para os associados da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia. Apesar de recente, o tema tem divididoLeia mais sobreTRF RESTABELECE ALÍQUOTA DE 2% DO REINTEGRA[…]

Não incide IOF sobre fluxo financeiro em participação em sociedade, decide Carf

Não incide IOF sobre fluxo financeiro em participação em sociedade, decide Carf

Por Gabriela Coelho Por entender que não pode fazer análise da constitucionalidade de leis, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide IOF sobre fluxo financeiro decorrente de participação em sociedade de conta de participação (SCP). Por unanimidade de votos, os conselheiros votaram pela exclusão do lançamento da incidência do IOF/Crédito sobre oLeia mais sobreNão incide IOF sobre fluxo financeiro em participação em sociedade, decide Carf[…]

Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva

Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva

Tese foi fixada pela 3ª turma do STJ, que entendeu que a prática de empresa aérea viola CDC. Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ ao julgar caso de companhia aérea queLeia mais sobreCancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva[…]